A Assembleia Legislativa ingressou, na manhã desta terça-feira, com duas petições, reforçando no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos do governo do Estado para o retorno das aulas presenciais e a inclusão de professores e trabalhadores da educação no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.
O anunciou foi feito pelo presidente do deputado Gabriel Souza (MDB). A AL pede habilitação como ‘amicus curiae’ (Amigos da Corte), que tem por objetivo fornecer subsídios às decisões dos tribunais, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no STF pelo governo do Estado.
Um dos subsídios é demonstrar que o Estado possui uma lei aprovada pela Assembleia que torna a educação como serviço essencial e que a legislação não implica presença compulsória dos alunos em sala de aula. “Os pais decidem se querem ou não enviar seus filhos à escola.
A preocupação do Parlamento é com a possibilidade de termos mais um ano perdido na educação, por isso requer uma solução urgente de parte do Supremo Tribunal Federal.
