Os deputados estaduais decidiram manter o veto total do governador Eduardo Leite ao projeto do deputado Fábio Ostermann (Novo), que “dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.” O projeto havia sido aprovado no dia 8 de junho e trancava a pauta de votações desde 18 de agosto. Foram 24 votos pela manutenção do veto e 22 contra.
Conforme o Executivo, o veto se dá por questão de inconstitucionalidade, já que o projeto padece de vício dada a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Portanto, somente lei federal poderá modificar esse status quo e regulamentar o ensino domiciliar, não sendo possível aos demais entes federados tratarem da matéria sob pena de usurpação da competência exclusiva da União Federal.
Fábio Ostermann (Novo) disse que o que se está discutindo são os limites e os potenciais da liberdade e não apenas uma modalidade educacional. O autor do projeto lembrou que ele foi protocolado em 2019, tramitou dois anos na Casa e foi aprovado em plenário por 28 votos a 21, lembrando que a ALRS foi a primeira do Brasil a aprovar projeto sobre a educação domiciliar. Informou ainda que, após a aprovação, conversou com o governador Eduardo Leite para dirimir todas as questões para que a matéria pudesse virar lei, mas a proposta foi vetada. Na avaliação do parlamentar, Leite vetou o projeto para antagonizar com o presidente Jair Bolsonaro. Pediu que os colegas derrubem o veto e garantiu que, caso isso não ocorra, o tema será levado ao Judiciário e ao Ministério Público.
