Com a aprovação de cinco projetos do Executivo, na sessão da tarde desta terça-feira (17), o plenário concluiu a deliberação do pacote do governo. Três proposições do governo já haviam sido aprovadas na sessão extraordinária da manhã e outras duas, que seriam votadas durante a tarde, foram retiradas da pauta de votações pelo governo. Além das matérias do pacote, os parlamentares também aprovaram outras quatro proposições de origem parlamentar, de comissão e da Defensoria Pública.

Esta foi a última sessão deliberativa do ano legislativo, já que as sessões de amanhã (18) e de quinta-feira (19) ocorrem sem Ordem do Dia e, a partir da próxima segunda-feira (23), começa o recesso parlamentar. As atividades de plenário, assim como as de comissão e demais atividades colegiadas, retomam seu funcionamento em fevereiro de 2025, pois o recesso segue até 31 de janeiro.

Encaminhado em regime de urgência entre os dias 11 e 12 de novembro, o pacote de projetos do Executivo chegou ao plenário em dezembro. Na sessão de 3 de dezembro, os deputados aprovaram o projeto que trata do reajuste do piso regional. Na sessão de 10 de dezembro, em duas sessões deliberativas, os parlamentares aprovaram outros 24 projetos do pacote: na sessão extraordinária da manhã, foram 13 matérias aprovadas e, na sessão ordinária da tarde, outras 11.

Agergs

Com 39 votos, favoráveis e 14 contrários, foi aprovado o PL 365 2024, do Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs e dá outras providências.  Conforme o governo, a proposição atualiza e moderniza o regramento da agência reguladora: competências, estruturas, legislação em vigor, receitas e orçamentos, prestação de contas, plano estratégico e de atividades e metas, processo decisório, processo administrativo específico e seu quadro de pessoal.

Sucessão rural

Por unanimidade (54 votos favoráveis), o plenário também aprovou o PL 368 2024, do Executivo, que altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências. A matéria recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Pasin (PP) e outra dele e de mais dois parlamentares: a primeira foi retirada pelo autor e a segunda, aprovada.

Inspirado no projeto apresentado pelo deputado Miguel Rossetto (PT), o texto do Executivo amplia a isenção do ITCD a famílias que produzem na agricultura familiar, provocando uma redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão, estabelecendo um potente instrumento de indução à sucessão rural produtiva. Com a aprovação da matéria do governo, ficou prejudicado o projeto original do parlamentar (PL 192 2023), que também estava na pauta da sessão desta tarde.

Defesa Civil

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (52 votos favoráveis), o PLC 332 2024, do Executivo, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC, e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, a instituição dessa política busca fornecer as bases para aprimorar e fortalecer a gestão de riscos e desastres, integrando e preparando os órgãos e as entidades públicas e privadas para atenderem as demandas emergentes e promoverem a segurança das comunidades gaúchas diante dos desafios climáticos cada vez mais frequentes. Nenhuma das cinco emendas apresentadas ao texto, quatro da deputada Luciana Genro (PSOL) e uma do deputado Miguel Rossetto (PT), foi apreciada em função da aprovação de requerimento de preferência do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para votação do texto original.

Reajuste da PGE

O PL 369 2024, do Executivo, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, também foi aprovado por 44 votos a 3. Pela proposta, o subsídio mensal dos procuradores do Estado será reajustado em 12,49%, divididos em três parcelas cumulativas de 4%, sendo a primeira em 1º de janeiro de 2025, a segunda a contar de 1º de outubro de 2025 e a terceira a contar de 1º de outubro de 2026.

Acordo Gaúcho

Com 48 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado o PL 547 2023, do deputado Marcus Vinícius (PP), que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas. O texto recebeu cinco emendas: duas do deputado Frederico Antunes (PP), duas do deputado Miguel Rossetto (PT) e uma do deputado Guilherme Pasin (PP). Três delas foram retiradas pelos autores, uma foi prejudicada e a única deliberada e aprovada foi a do líder do governo em função de aprovação de seu requerimento de preferência para votação desta emenda e do texto original.