No dia do aniversário do município e com 14 assinaturas de vereadores, foi protocolado no começo da tarde desta segunda-feira, o projeto de lei que autoriza o Município de Passo Fundo a permitir a reativação de atividades pela empresa PAR Soluções Agrícolas Ltda, anteriormente denominada de Manitowoc Brasil Guindastes Ltda., junto ao imóvel às margens da RS 324 e que está desativado há sete anos. Pela proposta, a PAR Soluções Agrícolas fica autorizada a retomar as atividades no prazo de seis meses a contar do início da vigência da lei.
A proposta teve a iniciativa do vereador Michel Oliveira que apresentou o projeto no sistema interno, na sexta-feira, conforme antecipou a Rádio Uirapuru, para adesão dos demais. Para ele, o papel do Legislativo é promover esse debate e proporcionar as condições necessárias para solucionar um problema que se arrasta há anos.
O projeto foi construído a partir do embasamento na lei que criou o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico de Passo Fundo, criado em janeiro deste ano pela lei nº 5.704, que consiste em estimular a implantação de novas empresas e promover a reativação de empresas total ou parcialmente paralisadas. E foi amadurecendo depois que a Câmara recebeu o empresário Antônio Roso para apresentação do plano de negócios, no dia 26 de julho.
No caso da Manitowoc, agora operando como PAR Soluções Agrícolas, a premissa é, de acordo com o projeto, “promover a reativação de empresa total ou parcialmente paralisada”. Os vereadores também assinalam que a visão do Poder Público local de prever, em lei municipal, incentivos para reativação de empresas total ou parcialmente paralisadas, já constava em outra lei municipal, (Nº 3.276), 17 de dezembro de 1997. “Portanto, fica evidenciado que o conteúdo do Projeto de Lei, em análise por esta Casa Legislativo, não inova, apenas transita pelas leis já em vigor”, acrescentam.
No entendimento dos vereadores que assinaram o projeto, ao aprovar a proposta, o Legislativo municipal viabilizará, ao Município, um decisivo passo no seu desenvolvimento econômico e social.
Além de contribuir de forma decisiva para a formalização e homologação de acordo junto ao processo da Ação Popular que atualmente se encontra na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, pois o autor da ação, em conjunto com o Município e com a empresa PAR Soluções Agrícolas, peticionou ao Desembargador-relator a suspensão do processo por noventa dias. O objetivo era que, neste prazo fosse construída uma alternativa legal e segura para o equacionamento do uso da área.
Para os vereadores a proposta apresentada, além de resolver um grave problema de mais de sete anos de inércia de uso de área pública destinada à indústria, não será objeto de concessão de benefícios tributários, não se configurando, desta forma, qualquer hipótese de renúncia de receita pública. Além do que, há um compromisso da PAR, firmado no plano de negócios, de indenizar o erário local no montante total de R$ 31.000.000,00.
Assinam o projeto os vereadores: Michel Oliveira e Saul Spinelli (PSB), Gio Krug (PSD), Indiomar dos Santos (Solidariedade),Evandro Meirelles (PTB), Nharam Carvalho e Edson Nascimento (UB), Luiz Valendorf (PSDB), Janaina Portella (MDB), Rodinei Candeia (Rep.) Ada Munaretto (PL) Tadeu Trindade e Gleison Consalter (PDT) e Renato Tiecher (Podemos).