A comissão especial, do Legislativo Federal, destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.72212, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de abrandar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las.
O texto propõe também que o porte de armas tenha validade de dez anos. Atualmente, o porte tem de ser renovado a cada três anos. A proposta, ainda, prevê que o cadastramento de armas seja gratuito e que deputados e senadores tenham esse direito. Para o advogado Osmar Teixeira, desde 2005, em plebiscito realizado sobre o tema ficou claro que os brasileiros não queriam perder o direito de possuir uma arma.
Por isso, o que se faz agora é regularizar a situação e atender a vontade da população, mas sem que se perca o controle do uso, mantendo limites para a aquisição e porte.
