Os vereadores aprovaram em primeiro turno, por 19 votos a 02, a proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal que altera o artigo sobre o montante de recursos do orçamento destinado às emendas impositivas, pauta que é deliberada pelos próprios parlamentares. A proposta de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) estabelece que, ao limite previsto na atual legislação, seriam disponibilizados os valores que estão na previsão orçamentária da Câmara de Vereadores, mas que não foram utilizados.
O texto especifica que o valor remanescente do Poder Legislativo deverá ser suplementado às emendas impositivas já no ano seguinte, não podendo ser acumulativo. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, a Câmara dispõe de um orçamento de R$ 21,9 milhões. Em relação às emendas impositivas, foram disponibilizados R$ 7,1 milhões, o que representa R$ 340 mil para cada vereador destinar a pautas em que o Poder Executivo é obrigado a investir. Metade das emendas impositivas, no entanto, deve ser destinadas à área da saúde. O projeto deve voltar ao plenário para o segundo turno da votação, com um intervalo de dez dias.
Ainda, o parlamento desarquivou, por unanimidade, o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos. A moção de apoio aos proprietários de veículos automotores de Passo Fundo para a concessão e credenciamento de mais um Centro de Registro de Veículos Automotores foi aprovada pelo Legislativo.
Outra moção, desta vez, de repúdio aos cortes orçamentários as instituições públicas de ensino por parte do Governo Federal, também foi acatada. O projeto de Lei do Executivo que proíbe a venda de fogos de artifício que produzem estampido nos estabelecimentos da cidade foi aprovado em plenário.
No Grande Expediente, o vereador Roberto Gabriel Toson (PSD) falou sobre o número exorbitante de legislações no país, que ao somar União, Estados e Municípios, ultrapassa o número de 5 milhões de leis, segundo a Fiesp. Relembrou que de 2017 até agora, conseguiu pleitear mais de R$ 8 milhões em emendas parlamentares junto ao deputado federal Danrlei de Deus, destinadas à área da saúde na cidade.
