O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, por meio das Turmas Recursais Cíveis Reunidas, julgaram incidente de uniformização sobre à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas.
A decisão, por maioria, é de que “é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente”.
No caso os adquirentes do imóvel ajuizaram ação contra a construtora, pois tomaram conhecimento do imóvel por meio de anúncios publicitários e fecharam o negócio no plantão de vendas. E no ato da assinatura do contrato, o pagamento da comissão de corretagem foi exigido pela construtora.
O julgado definiu que, “de regra não se pode considerar que aquele corretor que atende o consumidor no plantão tenha efetivamente desempenhado, em benefício dos adquirentes”. Por maioria, os magistrados votaram pelo provimento do recurso e a uniformização do caso.
Sendo assim, quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento da comissão.
