O Projeto de Lei 1859/23, de autoria do deputado federal, Luciano Azevedo (PSD), que determina o atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos comerciais localizados em capitais e regiões metropolitanas, foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal.
O texto, que teve como relator o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se for aprovado a regra será inserida no Código de Defesa do Consumidor.
O deputado Luciano destaca que “É razoável a presença de entidades e órgãos de proteção aos consumidores nos aeroportos, uma vez que os usuários, como regra, estão fora do domicílio, algo que os coloca em fragilidade diante da execução precária de serviços contratados”.
De acordo com a proposta, a assistência deve ser oferecida aos passageiros nos casos de:
-atraso do voo;
-cancelamento do voo;
-interrupção de serviço;
-preterição de passageiro.
Esse atendimento deve ser compatível com os preços da alimentação praticados nos aeroportos e as necessidades dos passageiros.
