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Cidade

Advogado orienta: usuário lesado por mau funcionamento de parquímetro deve procurar os seus direitos

Públicado em Por RD Uirapuru / Redação Uirapuru
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Durante a manhã de ontem (23), ouvintes denunciaram o mau funcionamento de alguns parquímetros na cidade. A principal reclamação é que as máquinas aceitam as moedas, mas não imprimem o ticket.

 

Eles questionaram que, mesmo com as máquinas apresentando problemas, os veículos estacionados na área azul são multados. Nesses casos, o motorista precisa localizar um agente ou um fiscal e comunicar o ocorrido.

 

O advogado Augusto Fragomeni Olivais explicou que a cobrança automatizada não pode servir de instrumento para gerar uma penalidade ao cidadão. Os agentes têm a obrigação de apresentar uma solução para o contribuinte.

 

Quando a situação não é resolvida, o motorista tem que apresentar o seu recurso na Junta Administrativa de Indenizações, que fica na Procuradoria-Geral do Município (PGM) para tentar desfazer a autuação. Para comprovar que houve erro, o cidadão precisa reunir provas, como fotografias e testemunhas.

 

Na falta de um agente, o contribuinte também pode ligar para o setor da Codepas que é responsável pela área azul pelo telefone 3045-1968.