Uma Ação Popular ajuizada na Comarca de Passo Fundo, questiona a legalidade dos termos do aditivo de contrato firmado entre o prefeito Pedro Almeida e a Aegea, empresa que adquiriu a Corsan em leilão. A mesma ação, pede que o contrato seja submetido à Câmara de Vereadores para análise. O advogado André Benedetti, destaca a falta de transparência nos processos que levaram à assinatura do aditivo contratual, que concede à Aegea a exploração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, além da instalação de rede coletora de esgoto e saneamento básico, até 31 de dezembro de 2062. Benedetti afirma que o contrato foi modificado diversas vezes entre 2021 e 2024 sem que as alterações fossem devidamente explicadas à população. “A falta de água e a ineficiência da concessionária em garantir um serviço básico chamaram atenção para o contrato. Ele foi assinado sem ampla discussão social, e o contribuinte que paga por esse serviço precisa ser escutado”, declarou o advogado.
A Lei Orgânica do Município estabelece que o prefeito deve submeter ao Legislativo convênios, contratos e termos que envolvam a concessão de serviços públicos no prazo de 30 dias. No entanto, segundo Benedetti, isso não ocorreu em nenhum momento. “O termo aditivo foi assinado e modificado sem debate com a Câmara. A assinatura sem submissão ao Legislativo viola o princípio da legalidade”, argumentou.
A Ação Popular foi recebida com apoio pelo mandato da vereadora Marina Bernardes (PT), que classificou a iniciativa como uma resposta social às dificuldades enfrentadas pelos moradores. “Diversos bairros vêm sendo prejudicados pela falta de água. O que começou com problemas pontuais se transformou em uma calamidade. Recentemente, pelo menos 20 regiões ficaram sem abastecimento por mais de sete dias. A situação é insustentável e urgente”, afirmou a parlamentar.
Para ampliar o alcance da iniciativa, Marina lançou um abaixo-assinado em uma plataforma digital, que já conta com mais de 1.250 assinaturas desde sua publicação no domingo (09). O objetivo é permitir que a população se manifeste em defesa de uma revisão do termo aditivo. O abaixo-assinado está disponível publicamente no link: https://encurtador.com.br/oulFh.
