Está aberto o edital de contratação para profissionais atuarem na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) instalada, de  Passo Fundo, com cargos de Inspetor de Segurança diurno e noturno. O processo de seleção está aberto somente até o dia 12, próxima quarta-feira. Confira o edital.

EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) instalada na
cidade de Passo Fundo (RS), no uso de suas atribuições, com fim de contratar funcionários
para compor seu Quadro Funcional, promove a seleção simplificada – Edital 01/2023, nos
termos seguintes:
Fundamentação Legal: Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)), Lei n° 13.019/2014.
1. DO OBJETO
O objeto do presente processo simplificado é a contratação de empregados por prazo
indeterminado, conforme especificações e condições gerais contidas neste Edital.
2. DOS CARGOS E VAGAS
CARGOS REGIME DE TRABALHO VAGAS REMUNERAÇÃO
BRUTA
Inspetor de
Segurança Diurno Escala 12×36
02 +
cadastro
reserva
R$ 1.604,10
Inspetor de
Segurança Noturno Escala 12×36
02 +
cadastro
reserva
R$ 1.939,24
3. ATIVIDADES E REQUISITOS
3.1. Cargo: Inspetor de Segurança
3.1.1. Requisitos básicos:
● Grau de Escolaridade: Ensino médio completo.
● Conhecimento específico: Metodologia APAC, Regulamento Disciplinar do CRS;
Manual do Inspetor de Segurança; Portarias do juízo disciplinando a Execução Penal.
● Descrição Sumária: Garantir a disciplina e segurança geral do CRS.
3.1.2. Atribuições / Tarefas:
● Participar semanalmente da reunião administrativa;
● Receber novos(as) recuperandos(as), quando a chegada ocorrer em período diurno, e
encaminhá-los(as) ao regime para o qual a transferência foi autorizada.
● Fazer a chamada dos(as) recuperandos(as) em todos os regimes, no horário
previamente estabelecido.
● Participar do primeiro ato socializador no regime fechado e outros, e supervisionar a
participação dos(as) recuperandos(as).
● Supervisionar a entrada e saída de visitantes.
● Conferir quadro de chaves.
● Verificar relatório (livro de ocorrências).
● Fazer vistoria geral nos regimes.
● Realizar em cada turno a conferência da grade dos(as) recuperandos(as) (presença).
● Solicitar as escoltas de emergência.
● Efetuar ronda interna e externa.
● Cuidar da disciplina dos(as) recuperandos(as).
● Liberar os(as) recuperandos(as) do semiaberto para as oficinas.
● Vistoriar todos os regimes.
● Ficar atento aos chamados externos.
● Fiscalizar e monitorar a passagem do almoço para o regime fechado.
● Fiscalizar e monitorar a recolha das panelas do regime fechado.
● Verificar a limpeza de todos os regimes.
● Verificar o trabalho dos (as) recuperandos (as) no CRS.
● Entregar correspondências e encomendas externas destinadas aos (às) recuperandos
(as).
● Revistar materiais que chegam para os (as) recuperandos (as).
● Receber as pessoas para a visita íntima.
● Fazer o relatório do plantão.
● Passar as chaves para o (a) inspetor (a) de segurança da noite.
● Realizar eventualmente o “bater grades” das celas em todos os regimes.
● Participar do procedimento de revista dos regimes (“pente fino”, “bater grades”)
sempre que convocado (a).
● Preencher diariamente o checklist de atividades referentes ao plantão.
● Utilizar o bafômetro nos (as) recuperandos (as) de todos os regimes, quando
necessário.
● Realizar revista pessoal nos (as) recuperandos (as) de todos os regimes, quando
necessário.
3.1.3. Características da Função:
● As tarefas são variadas, exigindo decisões não previstas. Responsabilidade por
máquinas e equipamentos, guarda de material/patrimônio.
3.1.4. Competências:
● Conhecimentos: Conhecimento do Método APAC, Conhecimento básico de
Informática.
● Habilidades: Capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
Capacidade de atenção e concentração.
● Atitudes: Ser honesto (a); Ter bom caráter; Gostar do que faz; Habilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal; Ter discernimento para ouvir sem
tomar decisões precipitadas; Ter firmeza e não demonstrar medo para tomar decisões;
Saber ser amigo (a), mas colocando os devidos limites.
4. DO REGIME JURÍDICO DOS CARGOS
4.1. O Regime jurídico do quadro de pessoal, conforme item 2, sob o qual serão
contratados os candidatos aprovados por esta Seleção Simplificada, será o da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Esse regime não envolve, em qualquer hipótese, a estabilidade
prevista no Art. 41 da Constituição Federal.
4.2. Exige-se para os cargos selecionados no presente edital dedicação exclusiva à APAC,
de modo que não serão selecionadas pessoas com outro emprego ou outra carga horária
profissional, seja no serviço público ou privado, ainda que seja possível a compatibilidade de
horários.
4.3. O contrato de trabalho será por prazo indeterminado. Os candidatos selecionados e
convocados, na forma do item 6.5, deverão apresentar-se na sede da APAC, situada na BR
285, km 171, 1210, bairro São José, Passo Fundo/RS, Em dia e data previamente
determinados, para assinatura dos contratos, munidos de cópias e originais dos seguintes
documentos:
● Carteira de Trabalho e Previdência Social
● Carteira de Identidade
● CPF
● Comprovante de endereço
● Comprovante de conta bancária, com indicação de número, agência e banco
● Cópia de histórico escolar
● Cópia de certificados e/ou diplomas de cursos declarados no currículo
● Documento comprobatório de que está em dia com o Serviço Militar (se do sexo
masculino)
● Declaração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de que está em dia com as
obrigações resultantes da legislação eleitoral, ou declaração de justificação.
4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no item anterior ensejará
convocação do candidato subsequente, na forma do item 6.5.2, caso a ausência não seja
sanada no prazo de 2 (dois) dias úteis.

5. ELEMENTOS DISPONÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O (A) candidato(a) selecionado(a) e contratado(a) atuará em conjunto com a APAC,
dispondo de condições necessárias para o desenvolvimento das atividades especialmente:
5.1.1.1. Computador e impressora para o processamento para análise dos dados e
trabalhos contratados, dentro da sede da APAC.
5.1.1.2. Material de consumo e de escritório, ferramentas e equipamentos em geral,
necessários para desenvolvimento de atividades dentro e fora da sede da APAC.
5.1.1.3.Apoio logístico.
5.1.1.4.Sistema de Vigilância externa.
6. PROCESSO DE SELEÇÃO
6.1. Das etapas: O processo de seleção será baseado nas seguintes etapas:
6.1.1. Inscrição:
6.1.1.1. Para se inscrever, o (a) interessado (a) deverá encaminhar o currículo, no
prazo de 8 dias (data limite 12/07), contados da data de publicação deste edital,
por meio eletrônico, para o seguinte endereço: apacpassofundo@hotmail.com
6.1.1.2. Os (As) candidatos (as) às vagas depois deverão colocar no título/assunto do
email: “Edital de Seleção Simplificada APAC Passo Fundo – Currículo (cargo
pretendido)”.
6.1.1.3. Será permitida apenas uma inscrição por candidato neste seletivo.
6.1.1.4. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade
do (a) candidato (a), dispondo à APAC do direito de excluir do presente
processo seletivo qualquer candidato(a), desde que constatada falsidade em
qualquer declaração e/ou documentos apresentados, sendo cancelados ou
anulados todos os atos decorrentes, respondendo ainda seu autor na forma da
lei.
6.1.1.5. O (A) candidato (a) será desclassificado (a) imediatamente e em qualquer
momento do processo seletivo se for constatada inexatidão, irregularidades ou
falsidade em qualquer dos atos prestados ou documentos apresentados, e se
verificada ausência de comprovação de informações exigidas.
6.1.1.6. A inscrição implica conhecimento e tácita aceitação das condições
estabelecidas neste edital, das quais o (a) candidato (a) não poderá alegar
desconhecimento, sob nenhuma hipótese.
6.1.2. Teste de aptidão profissional (eliminatório): realizado no dia 14 de julho às 13h30min.
na sede da APAC Passo Fundo, situada na BR 285, km 171, 1210, bairro São José, Passo
Fundo/RS.
6.1.3. Análise curricular (classificatória): consubstanciada na qualificação técnica e/ou na
Metodologia APAC, na experiência profissional e em trabalhos sociais.
6.1.3.1. Somente os candidatos aprovados no teste de aptidão profissional participarão
da análise curricular.
6.1.4. Entrevista com membros da comissão de seleção/ (classificatório): mediante
convocação. A entrevista será realizada presencialmente no dia 18/07/23, no turno da manhã.
6.1.5. O não comparecimento na etapa da entrevista com membros da comissão
(classificatório), por quaisquer motivos, procurará a desclassificação do candidato ausente.
6.2. Da divulgação e comunicação:
6.2.1. O edital, a lista dos candidatos inscritos, os resultados das etapas, o resultado
final, a homologação deste edital e mais divulgações deste processo seletivo
simplificado serão publicados nas redes sociais na APAC, no site da FBAC
(fbac.org.br), bem como divulgados nos órgãos públicos da Comarca de Passo
Fundo.
6.2.2. Toda a comunicação direta com os candidatos far-se-á prioritariamente pelo
email informado no currículo do candidato. O processo seletivo não sofrerá
alterações nem será prejudicado pela perda do prazo. Em casos de problemas
com acesso ao email por parte de candidatos.
6.3. Da comprovação de títulos:
6.3.1. Os títulos e/ou certificados de conclusão de curso de todo (a)s o (a)s candidato
(a)s convocado (a)s, descritos no currículo deste (a), quando assim exigidos,
deverão ser comprovados a partir do envio de cópias digitalizadas (frente e
verso), bem como demais dados e informações descritos neste edital para o
endereço eletrônico: apacpassofundo@hotmail.com
6.3.1. Os títulos e/ou certificados de conclusão de curso deverão ser enviados
juntamente com curriculum vitae do (a) candidato (a) no ato de sua inscrição,
até o dia 12 de julho de 2023, às 23h59min.
6.4. Da convocação do (a)s candidato (a)s:
6.4.1. A convocação do (a)s candidato (a)s selecionado (a)s e o início dos trabalhos
ocorrerão tão logo seja homologado o resultado final deste processo seletivo,
bem como a apresentação de todos os documentos exigidos no item 4.3.
6.4.2. Fica facultativo unilateralmente à APAC cancelar o edital simplificado a
qualquer tempo.
6.5. Da apresentação para contratação:
6.5.1. Após a convocação, o (a) candidato (a) terá o prazo de 2 (dois) dias para
apresentar-se para contratação.
6.5.2. A não apresentação do (a) candidato (a) convocado (a) no local e data indicados
neste edital ensejará o chamamento do (a) candidato selecionado e classificado
(a) na posição subsequente, o(a) qual deverá apresentar-se no prazo de 2 (dois)
dias a partir da data de convocação, no mesmo local, munido(a) dos
documentos exigidos.

7. SELEÇÃO
7.1. Comissão de seleção: composta por 5 (cinco) pessoas atuantes na Diretoria e no corpo de
voluntários, sendo eles:
● Vinícius Francisco Toazza – Diretor Presidente da APAC Passo Fundo
● Claimar Vaccari – Gerente da APAC Passo Fundo
● Denise Hunsche Klein – Psicóloga Clínica Voluntária da APAC Passo Fundo
● Mateus Bohrer – Estagiário de Psicologia Organizacional
● Kauana Fernanda Antunes Osório – Estagiário de Psicologia Institucional
7.2. Teste de aptidão profissional (eliminatório): 14 de julho de 2023.
7.2.1. O (a)s candidato (a)s deverão comparecer em dia, horário e local assim
estipulados no item 6.1.2;
7.2.2. O (a)s candidato (a)s que chegarem após o início da prova estarão
automaticamente eliminado (a)s;
7.2.3. Serão eliminados (a)s todo (a)s o (a)s candidato (a)s que não alcançarem 60% de
aprovação na prova de múltipla escolha constante do teste de aptidão
profissional;
7.2.4. O resultado do (a)s aprovado (a)s no teste de aptidão profissional será divulgado
até o dia 17 de julho de 2023, mediante publicação nos locais previstos no item
6.2.1.
7.3. Análise curricular (classificatório): interno à comissão.
7.3.1. O resultado da análise de currículo será divulgado no dia 19 de julho de 2023,
mediante publicação nos locais previstos no item 6.2.1.
7.4. Entrevista com membros da comissão de seleção (classificatório): 18 de julho de 2023,
turno da manhã, mediante convocação.
7.4.1. A entrevista dar-se-á por ordem alfabética dos candidatos classificados que
compareceram no local e horários assim definidos pela APAC.
7.4.2. O resultado da entrevista com membros da comissão será divulgado no dia 19
de julho 2023, mediante publicação nos locais previstos no item 6.2.1.
7.5. Pontuação e seleção:
7.5.1. Do teste de aptidão profissional (eliminatório): em dia, horário e local assim
previsto.
7.5.1.1. De acordo com o cargo pretendido: 20 questões de múltipla escolha (60
pontos);
7.5.1.2. A prova de múltipla escolha versará sobre os “Conhecimentos Específicos” do
cargo constante no item 3 deste Edital.

7.5.2. Bibliografia sugerida para as provas:
● BRASIL. Lei n. °. 7.210/84. Lei de Execuções Penais. Brasília. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em 17/06/2023.
● OTTOBONI, Mário; FERREIRA, Valdeci. Método APAC: sistematização de
processos. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2016.
● Manual do Inspetor de segurança. Disponível em:
https://www.dropbox.com/sh/7epj02ditiaobua/AADJcu3HQ2ET5v9SCYHfF6Tia/Reg
ulamentos?dl=0&preview=Manual+do+Inspetor+de+Seguran%C3%A7a+-+2020+-
+s%C3%ADntese.pdf. Acesso em 17/06/2023.
● Regulamento Disciplinar. Disponível em:
https://www.dropbox.com/sh/7epj02ditiaobua/AABPuwtneeqSGWBFLdf-
QC3Ma/Regulamentos/Regulamento%20Disciplinar%202020.pdf?dl=0. Acesso em
17/06/2023.
● Vídeos falando sobre o método APAC:
 O que é a APAC: 12 elementos que compõem a proposta. Disponível em:
https://youtu.be/YwqgJ3fn74g. Acesso em 17/06/2023
 APAC – 40 anos restaurando vidas. Disponível em:
https://youtu.be/oFGfqz8jLdc. Acesso em 17/06/2023
7.5.2.1. Qualquer apostila básica sobre o pacote de Office (Word, Excel e Powerpoint)
serve de referência para conhecimento técnico sobre esse tema;
7.5.3. A análise curricular (classificatória) terá a seguinte pontuação, de acordo com os
títulos e/ou certificados de conclusão de cursos descritos;
7.5.3.1. Curso técnico para áreas afins, com carga horária igual ou superior a 90 horas,
sendo um ponto por curso, chegando ao máximo de três pontos;
7.5.3.2. Curso de graduação em áreas afins, reconhecido pelo MEC, quando este não
configurar exigência mínima para o cargo pretendido (um ponto cada um,
chegando ao máximo de três pontos).
7.5.3.3. Curso de pós-graduação lato sensu em áreas afins (com carga horária superior
a 360h/a): um ponto por curso, chegando ao máximo de três pontos.
7.5.3.4. Curso de conhecimentos sobre o Método APAC (curso de formação de
voluntários, curso de capacitação para voluntários, curso de conhecimento
sobre o Método APAC para recuperandos, jornadas de libertação com Cristo,
seminários, congressos, etc.), com certificado emitido pela FBAC, Tribunais de
Justiça, ou APAC filiada à APAC, sendo: um curso = três pontos; dois cursos =
seis pontos; e três ou mais cursos = nove pontos.
7.5.3.5. Cursos de Formação em Justiça Restaurativa ou Comunicação Não-Violenta
com carga horária mínima de 40 horas/aula, sendo: um curso = dois pontos;
dois ou mais cursos = quatro pontos.
7.5.3.5. Não serão pontuados os certificados sem tema definido, com títulos genéricos
e imprecisos, ou sem conteúdo programático, e também os cursos a distância
que não contenham código de verificação.
7.5.3.6. Somente os dez candidatos de cada cargo, com melhor pontuação na análise
curricular, estarão classificados para a etapa da entrevista com membros da
Comissão de Seleção.
7.5.4. Entrevista com membros da Comissão de Seleção (classificatória) realizada
presencialmente pela comissão da APAC (18 pontos).

7.6. Tabela resumo da pontuação:
ETAPA PONTUAÇÃO
Prova de aptidão 60 pontos
Análise de currículo 22 pontos
Entrevista 18 pontos
TOTAL 100 pontos

8. ENTREVISTA
8.1. A divulgação do resultado final deste processo seletivo ocorrerá no dia 19 de julho de
2023, através da publicação do referido resultado conforme disposto no item 6.2.1.
8.2. A Classificação será definitiva mediante o somatório dos pontos obtidos, sendo
classificado em primeiro lugar o candidato que obtiver o maior número de pontos.
8.3. Em caso de empate no resultado final, serão utilizados os seguintes critérios para
desempate, nesta ordem:
8.3.1. Possuir idade mais elevada, na forma do disposto no parágrafo único do artigo
27 da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
8.3.2. Maior pontuação no teste de aptidão profissional.
9. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
9.1. O processo seletivo terá validade de 24 meses, contados a partir do resultado final da
seleção.

10. DOS RECURSOS
10.1. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital perante a APAC quem não
o fizer até o segundo dia útil que anteceder o último dia da inscrição, em relação às falhas ou
irregularidades que o viciarem.
10.2. Os recursos quanto ao resultado da seleção deverão ser interpostos até 2 (dois) dias,
contados da data da divulgação do resultado de etapas ou final, sob pena de preclusão.
10.3. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita,
devendo esta ser enviada para o e-mail apacpassofundo@hotmail.com, com o título “Recurso
processo seletivo – Recorrente: ______________________ (nome completo do candidato
recorrente)”.
10.4. As respostas aos recursos supracitados serão emitidas no prazo de 48 horas contados da
data do protocolo do recurso.
10.5. Não serão reconhecidos os recursos intempestivos e em desacordo com o item 10.3.
10.6. O (a) candidato(a) deverá ser claro(a), consistente e objetivo(a) em seu pleito. Serão
liminarmente indeferidos e não serão apreciados os recursos que forem apresentados:
● Em desacordo com as especificações contidas neste edital;
● Fora do prazo estabelecido;
● Fora da fase estabelecida;
● Sem fundamentação lógica e consistente;
● Com argumentação idêntica a outros recursos;
● Contra terceiros;
● Recurso interposto em coletivo;
● Cujo teor desrespeite a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo.

11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. Não havendo contestações, este edital será homologado em 3 (três) dias úteis após a data
da publicação do resultado final. Sua homologação será publicada conforme o disposto no
item 6.2.1;
11.2. Havendo contestações, e caso a comissão julgue necessário, a data da homologação do
edital poderá ser prorrogada, através de manifesto por escrito da comissão, que também será
publicada conforme disposto no item 6.2.1.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. É vedada a participação de empregados da APAC que percebam remuneração superior à
estabelecida neste Edital, bem como a de ex-empregados da APAC no prazo de 90 (noventa)
dias do fim do vínculo empregatício com a entidade, conforme portaria 384/92 do MTE;
12.2. É vedada a participação, neste Processo Seletivo, de parentes consanguíneos ou afins até
segundo grau de membros da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo;
12.3. Considerando os eventuais selecionados no presente Edital serão remunerados com
recursos públicos repassados através da parceria celebrada com a Administração Pública, e
considerando o disposto no art. 45, II, da Lei n.° 13.019/2014, é vedado pagar, a qualquer
título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses
previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, está vedada a
contratação para qualquer cargo previsto no presente Edital de servidor ou empregado
público.
12.3.1. O candidato aprovado deverá assinar declaração, manifestando estar ciente do
que está previsto nos itens 12.1. e 12.2. deste Edital e que não é servidor ou
empregado público, sob pena de responder por falsidade ideológica, conforme
Art. 255 do Código Penal Brasileiro.
12.4. Todos os candidatos ficam cientes e de acordo, pelo ato da inscrição, que os resultados
de todas as etapas deste Processo Seletivo serão publicados, inclusive com nomes e
respectivas pontuações.
12.5. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as fases do
certame, que será feito mediante divulgação no site da FBAC (fbac.org.br).
12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo
juntamente com o presidente da Entidade.

Passo Fundo, 04 de julho de 2023
Vinícius Francisco Toazza
Diretor-Presidente da APAC Passo Fundo

ANEXO ICronograma de datas do edital:
ETAPA DATAPublicação do Edital 04/07/2023
Inscrição e envio de documentos/currículo Até 12/07/2023, 23h59m
Prova de Aptidão (eliminatório) 14/07/2023, 13h30
Resultado da Prova de Aptidão Divulgados até 17/07/2023
Entrevista 18/07/2023, turno da manhã
Resultado da Análise de currículo 19/07/2023
Divulgação do Resultado final 19/07/2023