O Tribunal de Contas do Estado abriu processo de contas especial para analisar a proposta de privatização da Corsan. A ação tem objetivo “averiguar e acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle acionário” da estatal.

O governo do Estado encaminhou, na segunda-feira à noite, o projeto de privatização da Companhia. A proposta está em regime de urgência e deve ser votada até setembro. Também foi apresentado o projeto de regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os projetos precisam de maioria simples para serem aprovados, ou 28 votos.

A instauração do procedimento no TCE foi motivada por Representação do Ministério Público de Contas (MPC), que solicitou, além do acompanhamento dos itens mencionados, a determinação, por meio de medida cautelar, de suspensão da privatização da Corsan, na hipótese de identificação de irregularidades prejudiciais ao interesse público.

O MPC solicitou, ainda, que seja avaliada as vantagens da escolha da modelagem que vier a ser adotada pelo Governo do Estado; a apuração da necessidade do anunciado investimento de R$ 10 bilhões para o atendimento das metas até 2033; a avaliação dos riscos das operações, especialmente do impacto social decorrente da prestação dos serviços ofertados; a apuração dos reais valores já captados pela Companhia e a avaliação do cenário futuro de planejamento financeiro e tributário da Corsan.

O relator das contas de 2021 da Corsan, conselheiro Cezar Miola, é que decidirá sobre a necessidade de medida cautelar, caso sejam detectadas irregularidades.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), à qual a Corsan está subordinada, afirmou que “respeita a independência e o dever de diligência do TCE-RS” e que a prática é comum em processos de privatização.