Começou a tramitar na Câmara de Vereadores, projeto de Lei, de autoria do poder executivo, que a autoriza o município a ceder estagiários, para atuarem no Foro da Comarca de Passo Fundo. A proposta já está tramitando nas Comissões Permanentes do legislativo e ainda não tem data para votação em plenário.

Segundo a justificativa da Prefeitura, esse é um pedido dos Magistrados do Fórum, para atuação nos processos de interesse do Município, mediante a formalização de convênio. O objetivo é agilizar o andamento dos processos, principalmente os relativos à execução fiscal.

Atualmente o judiciário está com excesso de processos em tramitação e conta com número reduzido de servidores. Dessa forma, o interesse do Município é dar maior rapidez nos processos de execução fiscal aumentando a arrecadação de recursos aos cofres públicos municipais. Se for aprovado, a prefeitura irá ceder 4 estagiários de Direito pelo período de um ano a contar da assinatura do convênio. As despesas do convênio ocorrerão por conta do Município.

A Vara da Fazenda Pública centraliza ações contra o Estado e o Município, bem como os órgãos de suas respectivas responsabilidades. Tem mais de 25 mil processos em tramitação, sendo a mais sobrecarregada no judiciário de Passo Fundo.