A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (20)  sete matérias que estavam na Ordem do Dia. Quatro delas de origem parlamentar e outras três enviadas pelo Executivo Municipal.

Os vereadores aprovaram dois projetos e duas moções de origem parlamentar. São eles:

O Projeto de Lei (PL) nº 8/2024, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que declara como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Passo Fundo as religiões de matriz e influência africana. Em sua justificativa, o texto ressalta que o artigo 10, inciso IX, da nossa Lei Orgânica refere que cabe ao município zelar pela preservação de seu patrimônio histórico-cultural. No mesmo sentido, o artigo 23 da Constituição Federal determina a União, Estado, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger o patrimônio histórico-cultural. Assim, o texto defende que “as religiões de matriz e influência africana mereçam a referida valorização e reconhecimento, com fins de deixar explícita sua relevância para a comunidade, bem como desfazer noções discriminatórias e/ou intolerantes”.

O Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria da Mesa Diretora, que institui a distinção “Honra ao Mérito” e disciplina a sua concessão. O objetivo é homenagear órgão ou pessoa que, por motivos relevantes, tenha se tornado merecedora de reconhecimento pelo Poder Legislativo municipal. A referida distinção pode ser concedida nas Sessões Plenárias de segunda-feira, durante o espaço do Grande Expediente em que seja orador o vereador autor da indicação ou nas Sessões Plenárias das quartas-feiras, durante o espaço criado para esta finalidade.

A Moção de Apoio nº 6/2024, de autoria do vereador Cláudio Rufa Soldá (PP), ao Projeto de Lei nº 1537/2024 do Senado Federal, de iniciativa do Senador Ireneu Orth (Progressistas RS) e outro, com vistas ao Remanejamento de Recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do Estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada. Conforme o texto, com a aprovação da Moção, a Câmara Municipal se une a iniciativa, demonstrando apoio a proposição.

A Moção de Apoio nº 5/2024, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul. O texto sugere que o Governo Federal emita uma Medida Provisória possibilitando que os contribuintes residentes no Estado possam destinar até 10% do valor do imposto devido, para ações da Defesa Civil, para que esta possa financiar as atividades de assistência às vítimas das enchentes e a reconstrução da infraestrutura pública danificada. Conforme a justificativa, o objetivo principal da iniciativa “é proporcionar uma fonte adicional de recursos para a Defesa Civil estadual, fortalecendo sua capacidade de resposta diante das emergências causadas pelas enchentes”.

Executivo

Os vereadores também aprovaram três projetos de autoria do Executivo Municipal. São eles:

O Projeto de Lei nº 30/2024, que tramita em Regime de Urgência, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para a prestação de serviço público para Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com sua justificativa, o projeto tem como objetivo a contratação de profissionais técnicos em enfermagem e condutor socorrista para atuação junto à USB, como também médicos, enfermeiros e condutor socorrista para a USA. A proposta também prevê a prorrogação dos contratos firmados com base na Lei n.º 5.584, de 26 de novembro de 2021, para um período de 90 dias para garantir a continuidade do serviço público essencial à comunidade. De acordo com o texto, somente no ano de 2023, o SAMU realizou 4.129 atendimentos, dentre eles de natureza clínica, traumática, psiquiátrica e obstétrica e, somente nos primeiros dois meses do ano de 2024, janeiro e fevereiro, os atendimentos totalizaram 639.

O Projeto de Lei nº 22/2024 que autoriza o Executivo a receber doação de bens imóveis para a Secretaria de Cidadania e Assistência Social. Os itens, que incluem equipamentos de informática e materiais de escritório, foram destinados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Passo Fundo.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 que autoriza o Poder Executivo a receber servidor em cedência do Poder Legislativo. O servidor a ser cedido deverá exercer suas funções correlatas às atribuições do cargo efetivo junto ao Teatro Municipal Múcio de Castro, subordinado à Secretaria de Cultura. De acordo com o texto, a cedência do mesmo se faz necessária em virtude da necessidade de recursos humanos junto à Pasta.