O prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, assinou a proposta de acordo extrajudicial para a retomada da área de 45 hectares doada inicialmente a multinacional Manitowoc. A justiça tinha determinado prazo de 48 horas para a manifestação desta decisão, encerrado na última quinta-feira (06) e que foi cumprido pelo Executivo.
Também assinaram o documento o procurador do Município, Adolfo de Freitas; o autor da ação popular, vereador Patric Cavalcanti; e o representante da Manitowoc;
A informação foi confirmada pela Procuradoria Geral do Município.
O documento foi anexado ao processo e está em carga sob análise do Ministério Público desde sexta-feira (07), que emitirá parecer sobre o acordo. A tendência é que o processo retorne em breve ao Poder Judiciário para avaliação da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rossana Gelain, responsável pelo trâmite.
O acordo
Na proposta de acordo extrajudicial para retomar a área, que ainda precisa de homologação do judiciário para ser validado, foram estabelecidas condições mínimas. Entre elas, que a Prefeitura Municipal seja indenizada no valor de R$ 12 milhões e 500 mil por conta dos investimentos realizados na área.
Também ficou estabelecido que a Manitowoc seja indenizada em R$ 30 milhões pelos investimentos realizados na área. Os valores deveriam ser arcados pela futura empresa vencedora de uma licitação, com aval do Legislativo, para ser proprietária da área.
O acordo também estipula que a Manitowoc reconhece, com a concordância das demais partes, que o advogado da parte autora da ação, Alcindo Roque, receberá da multinacional como honorários o valor de R$ 1,8 milhão, correspondente a 15% sobre o valor mínimo a ser reembolsado ao município. O trâmite estaria dentro dos parâmetros previstos no Código de Processo Civil.
Roque e a sua empresa de advocacia se comprometem, ainda, a não destinar qualquer valor pago a título de honorários para terceiros nem realizar doações para campanhas políticas ou candidatos, seja de forma direta ou indireta. Esta sistemática só terá validade mediante aval do judiciário e Ministério Público.
Quanto a licitação, o acordo estima que após a homologação da proposta, o Município de Passo Fundo teria o prazo de 15 dias para encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores com os termos firmados no documento. Caso o Legislativo aprove a legislação, a Prefeitura teria mais 30 dias para publicar o edital de licitação para a abertura de alienação do terreno. A empresa concorrente do processo deverá estar ciente da indenização de R$ 12,5 milhões ao Município e mais R$ 30 milhões a Manitowoc, além de comprovar ter condições de arcar com estes custos.
Uma vez conhecido o vencedor do certame, a Manitowoc ficará obrigada a outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, cujo os custos do processo ficarão de responsabilidade do ganhador do processo licitatório. Os equipamentos alocados dentro da estrutura do local poderão ser retirados pela multinacional em até 90 dias.
