Ao alegar que o Poder Executivo não cumpriria com os pagamentos das emendas impositivas, o vereador líder da bancada de oposição ao governo na Câmara, Luiz Miguel Scheis (PDT), protocolou uma proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM) que altera o artigo sobre o montante de recursos do orçamento destinado às emendas impositivas, pauta que é deliberada pelos próprios parlamentares.

O projeto estabelece que, ao limite disposto na atual legislação, seriam disponibilizados os valores que estão na previsão orçamentária da Câmara de Vereadores, mas que não foram utilizados. A pauta foi aprovada nesta semana em primeiro turno, por 19 votos a 02, e deve retornar à Ordem do Dia na próxima semana.

O texto especifica que o valor remanescente do Poder Legislativo deverá ser suplementado às emendas impositivas já no ano seguinte, não podendo ser acumulativo. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, a Câmara dispõe de um orçamento de R$ 21,9 milhões.

Em relação às emendas impositivas, foram disponibilizados R$ 7,1 milhões, o que representa R$ 340 mil para cada vereador destinar a pautas em que o Poder Executivo é obrigado a investir.

As emendas impositivas são aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária e financeira das emendas impositivas tem caráter obrigatório, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou, ainda, emendas que não indiquem os recursos necessários.

“Município não paga as emendas impositivas”, afirma Scheis

A fala é do vereador Scheis, autor do projeto em tramitação no Legislativo. O parlamentar aponta que observa muita dificuldade, por parte do Executivo Municipal, em relação ao cumprimento das emendas impositivas. “Estamos no terceiro ano da Legislatura e nenhuma das emendas foram pagas ainda. Não é questão de oposição, até porque o nosso projeto foi aprovado em primeiro turno com 19 votos favoráveis, e agora ele vai a votação novamente e não temos dúvidas da aprovação desta pauta. Com isso, estamos ajudando o prefeito, estamos mudando a lei orgânica do município, porque isso ajudará o Executivo”, justifica.

Ao defender a proposta que avança na Casa, Scheis garante que a mudança na lei orgânica evitaria uma responsabilização o chefe do Executivo por não cumprimento da legislação.

Todo esse valor que sobra no fim do ano, que o Legislativo devolve para o Poder Executivo, o senhor prefeito poderá destinar o valor para os senhores vereadores aplicar na forma de emendas impositivas. Nossas emendas, ajudam o prefeito, como ocorreu com a compra das câmeras de videomonitoramento. Não está ocorrendo o direcionamento das emendas e, para que o prefeito não seja responsabilizado lá na frente por não pagar estes valores, estamos com este projeto de lei”.

 

“É preciso ter compreensão da viabilidade das emendas”, rebate Necker

O líder do governo municipal, vereador Alex Necker (PCdoB) foi um dos vereadores que votou contrário ao andamento da pauta. Afirmou que o contexto requer muitos debates e muita discussão para que haja um entendimento amplo sobre a legislação das emendas impositivas.

É necessário que a gente entenda que as emendas impositivas, mesmo já figurando no cenário legislativo nacional, é algo que sucinta ainda muitos debates, muitas discussões e insegurança. Elas necessitam atender um conjunto de critérios que nem sempre, por conta da necessária agilidade do município e por serem anuais. Tem vezes que o vereador deseja realizar uma determinada obra, mas o valor que ele tem na emenda não cobre todos os custos, ou o orçamento é defasado, demora para fazer a licitação. Existem uma série de critérios técnicos a serem vencidos”, explica Necker.

O vereador afirmou que mesmo diante de todos estes contextos, o Município aplica os recursos destinados pelos parlamentares via emendas e que, à medida que são viáveis, o Executivo aplica os valores.

“Mesmo com esta dificuldade, nós já tivemos um conjunto de emendas impositivas cumpridas e pagas pelo executivo municipal. Um exemplo disso é a compra de um número grande de câmeras compradas pelo Projeto Guardião e quem vem sendo colocado em prática e que vem sendo colocado em prática pela Prefeitura e pelas entidades que se mobilizaram. É algo que eu, como líder do governo na Câmara, procuro tentar compreender. Até porque eu presido a comissão de Finanças da Câmara um bom tempo e tenho esta noção”, finalizou o líder do governo.