Em fevereiro a Prefeitura de Passo Fundo entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o governo do Estado para cobrar a dívida R$ 6,2 milhões e o repasse regular dos recursos referentes à saúde. O passivo vem acumulando desde 2014. Os atrasos dos recursos estaduais prejudicam serviços como o fornecimento de fraldas, manutenção do SAMU, compra de medicamentos, exames e investimentos nas unidades básicas de saúde e Estratégia da Família. Para atender essas demandas o Município vem utilizando recursos próprios. Ontem (21) saiu a primeira decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Conforme o procurador-geral do Município, Adolfo Freitas, o Município ganhou parcialmente a ação. O TJRS entendeu que os pagamentos atrasados devem ser buscados por ação própria ou mediante a um ajuste político, que é o que parece que o governo vai fazer. Mas determinou que o Estado deve pagar regularmente os repasses mensais, com data retroativa do ajuizamento da ação, que é fevereiro.

O procurador-geral explicou que tem meses que o governo estadual faz o pagamento parcial de determinadas rubricas, em outros quita integralmente uma rubrica e outra não. Disse que a dificuldade financeira do Estado não nos dá nenhuma segurança de que naquele mês a previsão dos valores que deveriam ser pagos para a Saúde serão, agora a decisão judicial nos dá essa segurança jurídica dos pagamentos em dia. O Estado ainda pode recorrer da decisão, mas o procurador-geral Adolfo Freitas acredita que o mandado será cumprido.