A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprecia na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15) um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que solicita autorização para ceder um servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPPASSO) à Prefeitura.

A justificativa do projeto cita a Lei Orgânica Municipal, que prevê a cedência de servidor público municipal a órgãos dos poderes públicos municipais, incluindo-se as autarquias, podendo a cedência ser com ônus ao cedente, desde que prevista em lei.

O Município afirma que tem necessidade de complementação de recursos humanos para atendimento na área administrativa, com o objetivo de melhor antedimento. A autorização ocorre em razão do Executivo de estar acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e por conta disso, não se mostra possível, neste momento, a realização de concurso público que possibilite a suplementação de novos cargos públicos no quadro geral.

A cedência, caso aprovada, será formalizada por meio de portaria e terá validade de até dois anos, prorrogável por mais dois anos, conforme o texto do projeto.

Grande Expediente

O orador do Grande Expediente desta segunda-feira (15) será o vereador João dos Santos (PSDB) que dispõem de 30 minutos para fazer o uso da tribuna, conforme o Regimento Interno da Casa.