Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (8), durante a Sessão Plenária, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara que prevê a inclusão das gratificações de regime especial e de docência, no caso do magistério, no cálculo da remuneração de férias dos servidores municipais.
De acordo com o Município, a proposta decorre após inúmeras ações judiciais contra o Executivo, que era derrotado e acabava pagando a diferença, pois a questão já está pacificada em todas as instâncias do judiciário. A mudança também segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
Questionado sobre o impacto desta mudança nos cofres públicos, o líder do governo na Câmara, vereador Alex Necker (PCdoB), justificou que o Município era obrigado a pagar a diferença via judicial da mesma forma e que a mudança atualiza a legislação, além de evitar transtornos e gastos com honorários de advogados motivamos pelo comparecimento nas audiências no Judiciário.
Outros três projetos de lei, relacionados à nomenclatura de ruas, também foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares da Casa na Sessão de ontem.
