O deputado estadual Sebastião Melo (MDB) protocolou na segunda-feira (02), na Assembleia Legislativa, quatro projetos de decreto legislativo suspendendo o aumento de 16,38% dado aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O reajuste está valendo desde 1º de janeiro e representa um impacto anual de aproximadamente R$ 250 milhões aos cofres do Estado.

Na Uirapuru, Melo destacou que tudo começou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o auxílio-moradia para todos os magistrados federais. Citou ainda que em 2018, em um acordo com o então presidente Michel Temer, elevou o teto dos ministros do Supremo de R$ 33 mil para um pouco mais de R$ 39 mil. Mais tarde a decisão foi copiada pelo Conselho Nacional de Justiça.

O deputado estadual afirmou que o STF não pode legislar em um processo federativo. Aumento ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual, sendo de competência exclusiva da Assembleia. Salientou que quando um poder extrapola o seu limite cabe a outro tentar controlar a situação. Melo disse que fez os decretos em nome dos desempregados e dos servidores que hoje recebem salários atrasados. Declarou que é um advogado militante e reconhece a importância do Ministério Público, dos magistrados de todos os órgãos, mas eles não podem viver em um Estado com tantas dificuldades e achar que para o mundo deles está sobrando dinheiro.

Ele falou ainda que a Casa Legislativa não pode abrir mão da sua prerrogativa, se os poderes quiserem aumentar os salários devem encaminhar à Assembleia um projeto para que ela autorize. O parlamentar espera que os projetos tramitem rapidamente e que sejam julgados procedentes.