A batalha jurídica para a retomada de áreas doadas pelo município e que não tiveram a ocupação de acordo com o que foi determinado, através de leis municipais, vai seguir em 2018 gerando grandes debates.

Além da área da Manitowoc, na BR 285, que está com as negociações para sua destinação suspensa até que a justiça decida sobre a retomada pelo município, outro nobre espaço que está em disputa é o terreno doado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RS), em 2012, e que até hoje, passados cinco anos, não foi utilizado pela entidade.

Em ação proposta na Câmara, os vereadores revogaram a doação, no último mês de junho. A decisão do legislativo foi confirmada pelo Prefeito Luciano Azevedo e gerou uma ação judicial por parte do CRECI contra o Município. Além de manter a área, o CRECI que receber indenização por danos causados a imagem da entidade.

Alegando que a Câmara não poderia legislar sobre uma função que cabe ao Poder Executivo, o Conselho conseguiu uma decisão liminar para manter a posse do terreno. A Procuradoria-Geral do Município interpôs recurso na Justiça Federal e aguarda o desfecho do caso. Em virtude do recesso do judiciário, a decisão sobre a destinação da área deve sair entre janeiro e fevereiro deste ano.

O terreno tem 757,37m², fica localizado no bairro Vila Petrópolis, ao lado do Cais. Quando recebeu a concessão o CRECI/RS projetava construir sua sede regional. O prazo da concessão encerra em cinco anos sem que a entidade tenha mexido um tijolo para que o prédio fosse construído.