Termina em 30 de abril o prazo para os produtores rurais regularizarem a situação cadastral junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Após essa data, quem não estiver de acordo com a nova regra estará cometendo infração.
Quem possui animais e ainda não tem cadastro de propriedade rural ou de produtor rural deve procurar a inspetoria veterinária para preencher os formulários e evitar multas. A regularização é gratuita e devem ser realizada para todas as espécies. Em relação aos eqüinos, os proprietários precisam estar em alerta ao novo decreto. Todo animal em trânsito deve portar a GTA (Guia de Trânsito Animal).
Para obter a guia, o proprietário deve, além de ter os cadastros junto à Inspetoria e ter realizado o exame para diagnóstico de anemia infecciosa equina (válido por 60 dias). O decreto também trata sobre a participação de animais em eventos como rodeios e cavalgadas, que reúnem grande número de equinos. Nestes casos também estão previstas penalidades em caso de não cumprimento das exigências do decreto.
