Devido ao grande número de reclamações dos comerciantes, ainda não adaptados a nova lei, nesta semana o Planalto vai enviar ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem na nota fiscal os impostos incidentes nos produtos e serviços.
A decisão, segundo o governo, aconteceu devido à complexidade da medida e aos vários pedidos recebidos de aumento de prazo para adaptação à lei.
A Casa Civil informou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Nesse período o poder público vai promover orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.
Desde ontem os varejistas e prestadores de serviços são obrigados a exibir na nota fiscal ou em papel afixado em local visível do estabelecimento os tributos embutidos no preço pago pelo consumidor.
A Lei 12.741/2012 determina que a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Mas, na prática, entidades do comércio informam que mais de 90% dos lojistas ainda não aderiram à nova legislação, principalmente os de menor porte.
