Entra em discussão hoje na Câmara de Vereadores projeto de lei, de autoria de Isamar Oliveira (PT), que pretende aumentar o rigor na punição a estabelecimentos que funcionam de forma fraudulenta no município. Pela proposta, a prefeitura terá poderes de interditar, cassar e proibir a concessão de alvará de funcionamento.
Estão inclusos no projeto estabelecimentos que comercializam ou fazem a receptação de produtos de origem ilícita, que promovem a exploração sexual de vulnerável, tráfico de drogas e venda de substância ilícitas a menores.
De acordo com Isamar, os proprietários, gerentes ou responsáveis devem ser enquadrados na forma das leis vigentes no País.Além dessa proposta estarão em discussão outros oito projetos na ordem do dia da sessão da Câmara de Vereadores. A reunião inicia às 15h e terá como orador do grande expediente Vereador Márcio Tassi (PTB).
