Na sessão da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio que votou, no início do mês, o relatório final do trabalho, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) demonstrou preocupação com a harmonia entre a legislação estadual que está sendo elaborada e as mudanças feitas nas leis federal e municipais. Conforme o parlamentar, as novas regras devem ter como prioridade a segurança das pessoas.

Para Pozzobom, os deputados estaduais devem se aproximar do trabalho realizado no Congresso Nacional para evitar brechas na lei. Segundo o parlamentar o mesmo pode acontecer em relação às Câmaras de Vereadores. Ele explica que o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal é muito claro: compete ao município legislar sobre interesse local.

As casas noturnas e os clubes estão estabelecidos nos municípios, portanto os vereadores podem legislar. Por isto, é muito importante que se tenha uma relação próxima à Federação das Associações de Municípios do RS e à União dos Vereadores, para que esta orientação seja, de forma democrática, repassada para todos os 497 municípios.
O deputado encerra pedindo que a comunidade participe deste debate e lute por mais segurança para cada município.