Nesta semana, o governo municipal encaminha à Câmara de Vereadores um projeto de Lei que visa fomentar os pequenos negócios em Passo Fundo, dando tratamento diferenciado e simplificado para as micro empresas e empresas de pequeno porte, e que regulamenta no município a Lei Complementar Federal 123/2006.
Este projeto de Lei tem o objetivo de desenvolver economicamente os pequenos negócios, legalizando as relações negociais já existentes e que atualmente desenvolvem suas atividades econômicas na informalidade. Além disso, quer possibilitar ao pequeno empreendedor, legalizado, ampliar suas perspectivas de negócios e criar a possibilidade de fornecer seus produtos ao governo do Estado, participando do Programa Estadual FORNECER, ampliando assim as possibilidades das pequenas empresas se desenvolverem.
A Lei complementar estabelece normas relativas ao incentivo e formalização de empreendimentos, à unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, ao incentivo à geração de empregos, à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. Caso aprovada pelo Legislativo, a nova Lei ainda define que fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.
