No início desta semana a OAB do Rio Grande do Sul solicitou que o Conselho Federal da Ordem ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à lei estadual que permite ao Governo fazer uso do dinheiro de depósitos judiciais. Somente neste ano, o Estado contabilizou em seu caixa único mais de R$ 4,5 bilhões provenientes do Tribunal de Justiça (TJ-RS).
Para a OAB-RS, o dinheiro de atos processuais pertence aos envolvidos na ação e, desta forma, não deve ser usado pelo Governo. Já os representantes do Governo Estadual, registram que devido à situação econômica o dinheiro dos depósitos judiciais são responsáveis por manter políticas públicas. Para o advogado Osmar Teixeira, fazer uso desses recursos não é uma prática correta. Segundo explica, aquele dinheiro deveria ser utilizado para que o sistema judiciário pudesse investir em melhorias, como já foi feito em outros momentos, onde fóruns foram construídos e modernizados.
Além disso, ele ressalta que o governo, tomando esses valores, está realizando uma forma de empréstimo, que não resolve os problemas do Estado.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), o atual governo sacou R$ 300 milhões em fevereiro deste ano e R$ 4,2 bilhões no último mês de abril. O saldo atual da verba destinada ao pagamento de ações judiciais é de R$ 8,7 bilhões, conforme o TJ-RS.
