Na quinta-feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou de forma favorável para que todos os precatórios, títulos de dívida pública, sejam pagos pelos estados e municípios até 2018. O julgamento acabou sendo interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A expectativa é de que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber.
O ministro Luiz Fux entendeu que estados e municípios devem pagar todas as dívidas que têm precatórios em cinco anos. Fux também decidiu que os pagamentos que já foram decretados voltem a ser feitos, mesmo pelas regras antigas, até que o plenário volte a analisar o recurso, com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Embora ache positiva a decisão do STF, o advogado Osmar Teixeira é pessimista em relação à aplicação prática da mesma.
Conforme salienta, o estado irá afirmar que tem o total interesse de pagar, mas que não dispõe de fundos para isso, alegando que existem setores prioritários, necessitando de verbas.
Ele lembra, ainda, que diferente do que acontece com empresas privadas, às leis que regem os bens públicos são outras, então não é possível penhora de valores nesses casos, o que acaba prejudicando quem precisa receber do Estado.
A situação é diferente no que se refere a responsabilizar o Estado, por exemplo, pela má conservação das estradas agora que os pedágios foram retirados. Respondendo a dúvida de ouvintes, Teixeira explicou que tanto a pessoa física, como o próprio Ministério Público, pode entrar com ações para serem ressarcidos tanto por lesão de ordem material, quanto moral.
