A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, ontem (6), o Projeto de Lei nº 6484/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB), que obriga os condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior a pagar fiança de 80% do valor da multa, em caso de infração apontada por agente de trânsito, no momento em que for constatada.
A proposta prevê que, caso a fiança não seja paga, o veículo será removido para um depósito público à custa do condutor. Se isso não for possível, os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o pagamento da multa. Segundo o líder do PSB, essas medidas inibirão as seguidas violações das leis de trânsito por motoristas que confiam na impunidade.
