Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 155/2013, que complementa a legislação de prevenção e proteção contra incêndio no Estado.
Nos avanços previstos na legislação anti-incêndio já existente, está a proibição da expedição de quaisquer licenças ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento de edificações pelos órgãos municipais e sem a apresentação de alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.
