O prefeito
Luciano Azevedo sancionou a lei 5.060, que vai regular e dar tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais em Passo Fundo. A lei objetiva o
desenvolvimento econômico e social dos pequenos negócios, legalizando as relações
já existentes e que atualmente desenvolvem suas atividades econômicas na
informalidade.

Além disso, a lei possibilita ao pequeno empreendedor legalizado
ampliar suas perspectivas de negócios e criar formas de fornecer seus produtos,
contribuindo para o desenvolvimento local. Conforme o secretário de
Desenvolvimento Econômico, Carlos Eduardo Lopes da Silva, a formalização
favorece a regularização tributária e amplia questões dos benefícios, tais como
abertura de contas bancária, emissão de nota fiscal e rápido acesso ao
microcrédito.

Dados do
SEBRAE e do Ministério do Trabalho e Emprego divulgados até setembro de 2013
informam que foram gerados mais de um milhão de novos postos de trabalho no
setor privado, sendo que 850 mil foram gerados pelas micro e pequenas empresas.
Também ficou instituído na lei que a data de 5 de outubro será comemorada como
o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento.

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