A Secretaria Municipal de Finanças promoveu um encontro com os dirigentes locais do Conselho Regional de Corretores de Imóveis sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS.
Há dois aspectos importantes na mudança, que se trata de uma adequação legislativa apontada pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da modalidade fixa para os profissionais liberais autônomos estar ajustada à legislação nacional.
Outro ponto é a simplificação para os contribuintes, que já podem conhecer o valor a pagar sem necessidade de cálculos de apuração.
A mudança foi implementada através da Lei Complementar Municipal 3532013 e passa a vigorar a partir de março de 2014, com o primeiro vencimento em 22 de maio de 2014. Os demais vencimentos serão nos dias 20 de cada mês.
