A primeira Constituição do país, foi outorgada por dom Pedro I em 25 de março de 1824. O documento criava o Poder Moderador, exercido pelo próprio imperador e que estava acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Essa Constituição também estabeleceu o voto censitário e as eleições indiretas. A carta magna que rege o país, sofreu alterações no ano de 1988, mas desde sua criação é o cabedal de leis que conferem aos cidadãos brasileiros direitos e deveres.
Para o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Patussi, é ela que confere a comunidade o acesso a saúde, educação e segurança, por exemplo.
E, segundo registra, mesmo que deva passar por reformas e que em alguns casos para ter suas leis cumpridas precise de manifestações populares e decisões judiciais, ainda é o esteio do povo.
