Fraude no Detran: negado pedido de suspensão do processo criminal
Foi negado, neste dia 27, pedido de suspensão do processo criminal de fraude do Detran, pela Justiça de Santa Maria. A solicitação havia sido feito pela defesa de Denise Nachtigall Luz após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerar ilícitas as provas envolvendo quebra de sigilo.
A previsão era de que a decisão só fosse proferida, mais a frente, no entanto o juiz Loraci Flores de Lima achou melhor não esperar comunicado oficial do STJ. Ele ordenou que se retirassem dos autos o relatório da Receita Federal consistente nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte entregues a partir de 2002 pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec).
Segundo o advogado Osmar Teixeira, é necessário que se tenham muitos cuidados na hora de obter provas, elas têm que seguir o rigor das exigências judiciais, para serem aceitas. É direito do cidadão ter sua privacidade respeitada.