Foi aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto de autoria do vereador Isamar de Oliveira (PT), que torna mais rígida a lei para estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas, para menores de idade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta altera artigo da Lei Municipal 4.250, de 2005, que já previa a punição para bares, boates e similares que comercializam produtos de origem ilícita, que promovem a exploração sexual de vulnerável, a receptação qualificada e o tráfico de drogas.
Se essa alteração for sancionada pelo prefeito Luciano Azevedo, a prefeitura, através do setor de fiscalização, poderá impor punições como interdição, cassação e proibição da concessão de alvará de localização e funcionamento.
Para Isamar de Oliveira esse complemento da lei é importante, pois vai possibilitar que a venda de bebidas alcoólicas para menores seja punida com maior rigor no município.
