Depois do Ministério do Desenvolvimento Social conceder o certificado de entidade filantrópica à Ascar, há três meses, agora o título é conquistado também na Justiça. Uma liminar que garante a imunidade tributária e a filantropia da Ascar, além do reestabelecimento da Ação Popular extinta no ano passado, são os principais resultados do julgamento realizado, no dia (16), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Os advogados da ação, Rodrigo Rodrigues e Jorge Müller, explicam que, a partir dessa decisão unânime de três juízes da Primeira Turma do TRF4, a Ascar passa a ser considerada uma entidade imune tributariamente e filantrópica. E, ainda, que a Ação Popular, que havia sido extinta em novembro do ano passado por um Juiz de primeiro grau, é reestabelecida como instrumento judicial legítimo para dar continuidade à tramitação normal do processo, discutindo-se o mérito da ação com a formação de provas.

Para o presidente da Emater e superintendente-geral da Ascar, Lino De David, essa decisão reestabelece a tranquilidade da entidade do ponto de vista da gestão. Segundo registra,  dessa forma, é suspensa a tramitação de qualquer execução fiscal, judicial e administrativa que a Receita Federal tenha movido contra a Ascar, garantindo assim a continuidade da execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social a 250 mil famílias em todo o Estado.