Travada na Câmara dos Deputados há mais de 1 ano, a lei das domésticas ainda precisa da regulamentação de pontos específicos para ser finalizada. Os 7 direitos são: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Com o anúncio das novas regras veio também, o medo das punições e ações trabalhistas, já que o patrão terá obrigações a cumprir. Ao todo, a alteração na Constituição garantiu a esses trabalhadores 16 novos direitos.

A representante das empregadas domésticas de Passo Fundo, Maria de Lurdez Pupe, destacou que a falta de informação está fazendo muitos empregadores dispensarem as domésticas, com medo de que tenham uma despesa fora do normal.

Segundo ela este é um direito profissional que os patrões em seu trabalho fazem uso, nada mais justo do que fazer valer o direito a todos.

Quem não regularizar o contrato na carteira de trabalho até o dia 7 de agosto pode pagar multa de pelo menos R$ 805. A multa pode ser acima desse valor se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou tipo de infração.