A chamada lei antidrogas avança no Senado brasileiro. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na última quarta-feira. O principal ponto é fixar diferenças claras entre usuários e traficantes.
O projeto define que: serão considerados usuários aqueles que carregarem drogas de consumo próprio para até cinco dias. Quem estiver com quantidade maior será caracterizado como traficante. Se a lei for aprovada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai definir o volume da droga considerada para o uso próprio. A lei também aborda o uso medicinal da droga no país, considerado um dos pontos mais polêmicos.
A importação de produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças graves, conforme indicação médica, seria liberada. Antes de virar lei, quatro comissões ainda vão analisar e votar: Educação, Cultura e Esporte (CEC); Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais e Direitos Humanos (CASDH).
