Na última sexta-feira (28) foi publicado no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal, decreto que autoriza a liberação de R$ 444 milhões no intuito de pagar emendas parlamentares, verbas utilizadas por deputados e senadores para realização de obras.
Até aí, tudo certo, afinal as emendas fazem parte do processo político a novidade, no entanto, é que o aumento no repasse está vinculado à aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera meta fiscal e permite, assim, que o governo encerre as contas públicas deste ano sem a obrigação de atingir o superávit primário. No começo de 2014 a expectativa era de superávit de R$ 99 milhões. Com o projeto, passa para R$ 10 bilhões.
Para os ouvintes, esta prática poderia ser, muito bem, chamada de mensalão legalizado. De acordo com o advogado Osmar Teixeira, hoje o Governo se acostumou a pensar que tendo a maioria no Congresso pode fazer qualquer coisa. Mas ele salienta que não é assim, existem diversos mecanismos para combater este tipo de postura.
Além da Lei que trata de improbidade administrativa, que atua no controle da atividade do agente político, pode-se também entrar com ações populares, tanto contra leis como contra atitudes de governantes.
Para isso deve-se recorrer ao Ministério Público, que conforme registra o jurista, nos últimos tempos tem se atido mais a casos de corrupção, mas devem e podem atuar mais no controle da legalidade. Ele também salienta que essas alterações, certamente irão interferir na econômica do País como um todo.
Com o decreto, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
