Na tarde de ontem o Procurador Geral do Município, Dr. Adolfo Freitas, anunciou que a Prefeitura não irá pagar o valor referente ao ticket alimentação aos servidores da ativa. A parcela deveria ser depositada na próxima segunda-feira, dia 15.

A justificativa é de que o município vai seguir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em que determinou o corte no beneficio por entender que é ilegal a forma como está sendo disponibilizado.

O procurador esclareceu que os aposentados, por conta de uma decisão judicial, já tiveram o valor do ticket autorizado. Além disso, irão receber outros 271 servidores da ativa que já estão enquadrados em uma nova legislação municipal.

Portanto, ficam sem receber os trabalhadores mais antigos e que eram pagados de acordo com a lei apontada pelo Tribunal como irregular. Adolfo Freitas destacou ainda que a Procuradoria está analisando criteriosamente a proposta enviada pelo Simpasso, na última quinta-feira. O texto foi submetido ao Tribunal de Contas, que não teve uma opinião conclusiva.

Na proposta, o Simpasso sugere a incorporação do valor do ticket ao salário dos servidores, entre outros mecanismos para manter o pagamento. De acordo com o procurador na próxima segunda-feira o município terá uma resposta se vai implementar essa proposta ou se vai seguir com o seu projeto original.

Ainda durante a semana, o presidente do Simpasso, Marcelo Ebling já havia manifestado que a entidade entraria com um pedido de liminar, caso o Munícipio não pagasse o ticket na próxima segunda-feira.

Ebling diz que o entendimento é o mesmo que beneficiou os inativos, que tiveram seu pagamento reestabelecido. Na decisão liminar, a Juíza Alessandra do Couto Oliveira  salientou que Município possui uma legislação sobre o pagamento e que o corte somente pode ocorrer com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou com uma nova lei aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo.