A Assembleia Legislativa aprovou, no início da tarde desta segunda-feira, projetos que estabelecem o fim do auxílio-moradia para integrantes do Judiciário Estadual.

O estabelecimento da regra aconteceu durante a sessão extraordinária de votação que aprovou os projetos de reajuste dos subsídios para integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. Por iniciativa do deputado Raul Pont (PT), a bancada petista incluiu nos projetos do reajuste dos subsídios emendas que impedem o Judiciário de pagar auxílio-moradia para seus membros sem que exista uma lei estadual anterior que o defina.

A proibição foi aprovada em todos os quatro casos ou com ampla maioria ou por unanimidade. Com o reajuste, desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes do Tribunal de Justiça Militar, defensores públicos classe especial, procuradores do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e o procurador do Ministério Público de Contas passam a ter subsídio mensal de R$ 30.471,11, a partir de 1º de janeiro de 2015.

O aumento incide proporcionalmente sobre os salários de todos os integrantes do Judiciário. O Presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Túlio Martins, afirmou que o TJ está estudando a constitucionalidade do artigo e que, após a sanção da lei, tomará as medidas legais cabíveis. O magistrado acrescentou que o auxílio-moradia é pago conforme decisão judicial da Suprema Corte.