Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) avaliou a transparência   dos portais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores do RS. No trabalho, foram observados o cumprimento da Lei  de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar 131/2009. As normas obrigam o Poder público a disponibilizar informações de interesse da coletividade, em especial sobre a administração dos recursos públicos, de forma a também viabilizar a participação da sociedade no controle da gestão governamental. Os dados foram coletados entre 01 de setembro e 15 de outubro. 

De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, a intenção é estimular a administração pública a disponibilizar cada vez mais informações em seus portais. “Notamos importantes avanços em relação à transparência, mas ainda temos, por exemplo, 93 Câmaras de Vereadores que não possuem site. Em outros casos, a informação está disponível, mas é de difícil acesso e compreensão”.

Para o presidente do TCE-RS, a importância dada ao tema  pela Instituição é traduzida também em normativa adotada recentemente. “Incluímos o descumprimento das exigências de acesso à informação previstas em leis como um dos critérios que pode resultar na desaprovação das contas dos gestores”, destacou.

Foram analisados 20 tópicos, entre eles, a disponibilização de informações sobre contratos, imóveis e veículos das administrações e a divulgação nominal dos salários dos servidores. Os dados serviram de base para o “Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet”, concedido a gestores de Prefeituras e Câmaras Municipais. A premiação consistiu em diploma de menção honrosa e em um selo digital do TCE-RS para os sites que atenderam ao disposto pela Lei Complementar nº 131 e pela LAI. Acesse os agraciados aqui: http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/textos_diversos_pente_fino/lista_premioboaspraticas2.pdf

O Prêmio faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar” (http://www.campanhatcers.com/), lançada pelo TCE-RS com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e da Lei da Transparência, bem como de sensibilizar os gestores públicos. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento das normativas relativas à transparência pelos 497 Municípios do Rio Grande do Sul. 

Saiba mais:

A LAI ( Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

De forma suplementar, o TCE-RS avaliou também o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que prevê a disponibilização em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas das despesas e receitas dos órgãos e entidades públicas.

Acesse estudo aqui: http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/Pr%EAmio%20Resultados.pdf