O vereador Isamar Oliveira (PT), protocolou projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou mesmo as concluídas, mas que não atendam aos fins que se destinam.
Ainda, entende por obras incompletas, as que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e edificações, ao Código de Posturas do Município e a lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, estado ou município. O projeto protocolado segue agora, os trâmites legais da Casa.
