O Plenário do Senado anulou a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar máquinas de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação. A resolução foi anulada em consequência da aprovação do projeto de Decreto Legislativo de autoria do senador Blairo Maggi.
Um dos argumentos é de que o Contran não pode regulamentar a circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas, exigindo Certificado de Registro Veicular, como propunha a norma.
O projeto seguiu para exame na Câmara dos Deputados. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promove audiência para dar seguimento ao tema. A presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia Lemos defende que a medida do governo federal é meramente arrecadatória.
A Audiência pública será realizada amanhã, dia 13, às 14 horas, durante a ExpodiretoCotrijal e vai reunir representantes do governo e de entidades ligadas ao setor.
