Quem comprar um veículo, a partir de hoje (26), terá mais segurança na aquisição. Isso porque passa a valer a Lei Federal nº 13.1112015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carros e motos (novos ou usados), a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos veículos.

Na prática, o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas e débitos.O professor orientador do Balcão do Consumidor,  Vanderlei Schneider, explicou que a lei traz benefícios para o consumidor. O código prevê que o cliente saiba tudo sobre multas, impostos e estado geral do carro, aspectos que sempre motivaram muitas reclamações.

Para Schneider é preciso dar atenção aos direitos e deveres das duas partes, tendo um contrato muito bem redigido que garanta isso com base também, no direito do consumidor.

Caso os empresários não cumpram a lei, poderão ser punidos, inclusive, com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo. No caso de o veículo ter sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador.