Nesta quarta-feira (03), o governador José Ivo Sartori entregou, na Assembleia Legislativa , o pacote de medidas para minimizar a crise nas finanças do estado. No total são 14 ações, sendo que 10 são projetos de lei que precisam da aprovação dos deputados. Outra é uma emenda à Constituição e as outras três são na forma de decreto.
Entre as ações está a prorrogação do corte de gastos, seguirão congeladas as nomeações de servidores públicos aprovados em concursos para o Estado. Assim como não serão realizados novos concursos até dezembro.
Também muda a revisão das isenções fiscais, os benefícios concedidos de 2016 a 2018 serão limitados a 70% do valor originalmente concedido. A previsão é de R$ 300 milhões de arrecadação por ano.
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada para fins de aposentadoria. Criação de uma câmara de conciliação dos precatórios, para negociar os débitos do Executivo.
A licença-prêmio dos funcionários do Executivo será concedida a cada cinco anos de trabalho, com três anos de afastamento.
