O grande número de ocupações na cidade é um problema que já existe há alguns anos. Por isso a Prefeitura criou o Programa Minha Casa É Legal, como o objetivo de agilizar a regularização fundiária de diversos pontos. De acordo com Roberto Ariotti, responsável jurídico do Programa, hoje na cidade mais de 50 áreas estão ocupadas na cidade.

Até o momento, conforme informa 70 títulos de regularização já foram entregues e mais de 200 estão em andamento e devem ser entregues no segundo semestre. Registrando que também no segundo semestre, novos locais devem começar a serem estudados pela Secretaria de Habitação e pela Procuradoria Geral do Município, como ocupações no Bairro São Bento.

Ele explicou, ainda, que quem está em ocupação irregular deve procurar o poder público, mais especificamente, a Secretaria de Habitação, levando todos os documentos do lote e abrir processo administrativo pedindo o título definitivo. A partir daí a Secretaria encaminha para Procuradoria, que hoje já trabalha com 10 áreas. Ele frisou que para esse tipo de procedimento a pessoa tem que estar morando há no mínimo cinco anos no terreno invadido, pois o Minha Casa É Legal só atende a ocupações já consolidadas.