O Poder Executivo encaminhou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei que amplia de 2 para 3 anos a isenção do IPTU as pessoas que tem direito à esse benefício. Essa proposta decorre da crescente demanda de processos de isenções que são protocolados junto a Secretaria de Finanças.
A meta é diminuir a quantidade de vistorias realizadas, a cada ano, e proporcionar um prazo razoável para a fiscalização por parte do poder público. Atualmente a isenção do IPTU é um benefício concedido a pessoas proprietárias e residentes de um único imóvel, viúvos e com mais de 70 anos.
Também tramita no legislativo outra proposta que torna mais rígida a isenção do imposto. A proposta coloca como regra a renda do contribuinte, que não pode ser superior a cinco salários mínimos e o valor máximo do imóvel deve ser de R$ 262 mil. Essas propostas ainda não tem data para votação em plenário.
