Às 21h09 desta terça-feira (22), os deputados aprovaram, por 27 votos favoráveis e 26 contrários, o PL 319 2015, do governo do Estado, que cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), através de alterações na lei do ICMS. A matéria institui adicional de dois pontos percentuais na alíquota interna do imposto para operações com bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados; fumos para cachimbo e do tipo crespo; com perfumaria e cosméticos e na prestação de serviços de televisão por assinatura.
Tais medidas e a criação do Ampara/RS, segundo o Executivo, darão efetividade à previsão constitucional que possibilita aos Estados a criação de adicional às alíquotas para financiamentos de programas de combate à pobreza, já que os recursos do Fundo deverão ser aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria de qualidade de vida.
