Em vigor desde maio de 2011 a Lei nº 12.403 introduz modificações no Código de Processo Penal, em especial, atualiza a legislação à nova realidade que se apresenta, tanto em termos técnicos como de custos e superlotação do sistema penitenciário. Desde então, a pessoa que pratica um crime tem inúmeras possibilidades de não ir para a cadeia, tendo a sua pena substituída pelo pagamento de fiança ou por medidas cautelares.

As modificações na lei atendem ao preceito de que a liberdade só deve ser objeto de limitação em último caso. O alívio na pena imposta a quem cometer um crime, também atende a pressão proveniente da realidade carcerária brasileira. Esse aumento, naturalmente, onera ainda mais o sistema já sobrecarregado, além de representar um custo adicional a União.

Segundo estimativas recentes a manutenção de um preso custa em torno de R$ 1.800 reais por mês, enquanto que medidas alternativas, entre as mais caras, custam de R$ 600 a R$ 800 reais. Dessa forma, determinar fiança ou medidas cautelares permite uma redução da população prisional e consequentemente redução de custos. Por outro lado, expõe cada vez mais à população a criminalidade. O assunto se transforma em uma gangorra, de um lado economia de gastos e diminuição do número de presos, de outro, o aumento da sensação de impunidade e injustiça com as vítimas.

Por isso, o Sem Segredo de hoje (17), pela Uirapuru, quer saber o que é melhor para a sociedade: que autores de crimes vão para a cadeia ou que cumpram penas alternativas e até mesmo paguem em dinheiro pelo mau que fizeram?

Os ouvintes podem ligar para os telefones, 21041615, 21041616, 30454022, 30455022 e responder. Se preferirem podem mandar sua opinião para o torpedo 91629923 e para o whatsapp 91629943.

No estúdio participam o promotor de Justiça, Marcelo Pires e a delegada da Polícia Civil, Carolina Goularte. O Sem Segredo começa às 9h30min, na apresentação de Ronaldo Rosa.